TERMO DE SERVIÇO E POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Última atualização: 13 de abril de 2025

Bem-vindo(a) à nossa plataforma Ephor, voltada ao processamento e análise de conteúdos educacionais, incluindo a detecção de uso de Large Language Models (LLMs) e a correção automatizada de textos enviados pelos usuários. Este Termo de Serviço (“Termo”) estabelece as condições e obrigações para utilização do nosso sistema, em consonância com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais legislações brasileiras aplicáveis.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo:

• 1.1. Controlador: A pessoa jurídica ou física responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• 1.2. Operador: A pessoa jurídica ou física que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• 1.3. Dados pessoais: Quaisquer informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, tais como nome, e-mail, data/hora de envio de respostas etc.
• 1.4. Tratamento de dados: Qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, classificação, utilização, acesso, processamento, armazenamento, análise e compartilhamento.
• 1.5. Usuário: Toda pessoa física que, ao se inscrever ou utilizar o Serviço, submete voluntariamente dados pessoais ou tem seus dados enviados através de formulários de coleta (por exemplo, Google Forms).
• 1.6. Aluno (quando aplicável): Pessoa titular dos dados submetidos através de formulários educacionais, geralmente para fins de avaliação e correção de atividades.
• 1.7. Titular dos dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (normalmente, o próprio aluno, ou qualquer indivíduo cujos dados pessoais sejam processados pela plataforma).

2. ACEITE E FINALIDADE DO SERVIÇO

2.1. Aceite: Ao criar uma conta ou ao prosseguir no uso do Serviço e clicar em “Concordo” (ou equivalente) no momento do cadastro, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo, consentindo, de forma livre, informada e inequívoca, com o tratamento de dados nos termos aqui expostos.

2.2. Escopo: O Serviço destina-se a:

• Receber, via formulários (por exemplo, Google Forms), dados e respostas fornecidas por discentes/alunos.
• Processar essas respostas, gerando um banco de dados, com finalidades educacionais.
• Utilizar mecanismos de análise externa (por exemplo, serviços de API) para detecção de uso de LLMs, correções e feedback de respostas.
• Fornecer aos docentes e administradores informações consolidadas das respostas, correções, análises de repetição e relatórios educacionais.

2.3. Objetivo Educacional: O Tratamento dos dados tem caráter instrucional/educacional, servindo para avaliar o desempenho dos alunos, identificar necessidades pedagógicas e auxiliar na correção e feedback das respostas.

3. COLETA, FORMA DE RECEBIMENTO E TIPOS DE DADOS

3.1. Origem dos Dados: O Serviço recebe dados principalmente via formulários ou quaisquer outros meios equivalentes. O envio de informações (como e-mail, identificação, respostas textuais, data/hora de envio) é voluntário.

3.2. Dados Coletados:

• Dados de Identificação: E-mail ou outro identificador fornecido pelo aluno/usuário no formulário.
• Dados de Respostas: Textos, arquivos ou quaisquer respostas submetidas (podendo incluir dados pessoais e/ou dados sensíveis, a depender do contexto).
• Dados de Contexto e Metadados: Data/hora de envio, informações sobre a disciplina/assunto etc.

3.3. Dados de Crianças e Adolescentes: Caso o tratamento envolva dados de menores de idade (crianças ou adolescentes), o Serviço observará estritamente o melhor interesse do menor, de acordo com a LGPD (Art. 14). Sempre que necessário, exigirá-se o consentimento específico e destacado de ao menos um dos pais ou responsável legal.

4. FUNDAMENTO LEGAL E CONSENTIMENTO

4.1. Base Legal: O tratamento de dados pessoais decorre do consentimento do titular (ou seu responsável), conforme LGPD (Art. 7º, I), ou ainda com base em legítimo interesse (Art. 7º, IX) e finalidades educacionais/acadêmicas.

4.2. Consentimento Específico: Ao prosseguir no cadastro ou na submissão de formulários, o titular manifesta consentimento específico para a finalidade de análise educacional, correções e eventual identificação de uso de LLMs. O consentimento será armazenado em registro de aceite vinculado à conta ou ao momento de inscrição.

4.3. Retirada do Consentimento: O titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, por meio de requisição expressa. A revogação não prejudica os tratamentos realizados anteriormente em conformidade com a Lei.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

5.1. Uso Interno: Os dados coletados serão utilizados para:

• Criação de banco de dados de respostas e submissões de atividades acadêmicas.
• Correção automática de conteúdos, feedback, orientação e estimativas de possíveis colaborações indevidas por LLMs.
• Análise estatística, consolidação e relatório para docentes, coordenadores ou administradores educacionais.

5.2. Integrações com Terceiros: Para finalidades de detecção de uso de LLMs, parte das respostas do Usuário poderá ser enviada a serviços externos de processamento de linguagem natural. Nenhuma outra forma de compartilhamento de dados pessoais com terceiros ocorrerá, a não ser:

• Por obrigação legal, quando solicitada por autoridades competentes, conforme previsto em lei.
• Para proteção de interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, desde que observados os limites da LGPD.

6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

6.1. Local de Armazenamento: Os dados são mantidos em um sistema seguro controlado pela plataforma, que gerencia os cadastros e as análises.

6.2. Medidas de Segurança: Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, divulgação acidental ou ilícita, perda ou alteração indevida. Essas medidas podem incluir controles de acesso, criptografia, registros de auditoria etc.

6.3. Retenção dos Dados: Os dados podem ser mantidos enquanto forem necessários para as finalidades descritas, ou para cumprimento de obrigações legais/regulatórias. Caso o titular solicite a exclusão, observaremos os requisitos legais, especialmente o Art. 16 da LGPD.

7. DIREITOS DOS TITULARES

7.1. Direitos Garantidos: Conforme a LGPD (Art. 18), o titular pode, a qualquer momento e mediante requisição:

• Obter confirmação de existência de tratamento.
• Acessar os dados que lhe digam respeito.
• Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• Solicitar portabilidade dos dados, quando aplicável.
• Solicitar informação das entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado.
• Revogar o consentimento, conforme item 4.3 deste Termo.

7.2. Exercício de Direitos: Para exercer esses direitos, o titular deve enviar solicitação pelos canais oficiais disponibilizados na plataforma.

8. COMPARTILHAMENTO COM SERVIÇOS EXTERNOS DE PROCESSAMENTO

8.1. Processamento Externo: Para análise de probabilidade de uso de LLM e correções automáticas, parte das respostas do Usuário poderá ser enviada a APIs de processamento de linguagem natural (por exemplo, OpenAI). Embora nos esforcemos para remover dados sensíveis desnecessários, podem existir situações em que informações pessoais apareçam incidentalmente nas respostas. O Usuário reconhece e consente com essa integração.

8.2. Restrições e Segurança: A plataforma e seus parceiros se comprometem a adotar todas as medidas de segurança e confidencialidade necessárias. As empresas externas podem armazenar logs e metadados, conforme suas próprias políticas de privacidade, com as quais o Usuário também concorda.

9. CONDIÇÕES DE USO E RESPONSABILIDADES

9.1. Disponibilidade e Garantias: A plataforma se esforça para manter o serviço estável, seguro e com correções automatizadas coerentes. Porém, não garante disponibilidade ininterrupta, tampouco se responsabiliza por eventuais falhas técnicas ou imprecisões.

9.2. Responsabilidade do Usuário:

• Fornecer informações verídicas e atualizadas.
• Não inserir dados sensíveis ou de terceiros sem autorização explícita, a não ser quando necessário para finalidades específicas, de acordo com este Termo.
• Respeitar a legislação de direitos autorais, privacidade e demais leis aplicáveis.

9.3. Limitação de Responsabilidade:

• A plataforma não se responsabiliza por danos decorrentes de uso inadequado por parte dos Usuários.
• O descumprimento deste Termo ou de disposições legais pode resultar em suspensão do acesso ou medidas legais cabíveis.

10. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. Encarregado (DPO): Haverá a designação de um Encarregado responsável por:

• Receber reclamações e comunicações dos titulares.
• Prestar esclarecimentos e adotar providências.
• Orientar os colaboradores sobre práticas de proteção de dados pessoais.

10.2. Contato: Informações de contato do Encarregado (DPO) estarão disponíveis no site. Eventuais comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também poderão ser coordenadas por este Encarregado.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Alterações do Termo: Podemos alterar este Termo para adequá-lo a eventuais mudanças legais ou de funcionamento do Serviço, com aviso prévio aos usuários. O uso continuado após a alteração constitui aceite das novas condições.

11.2. Legislação e Foro: Este Termo é regido pelas leis brasileiras, em especial a LGPD, e qualquer controvérsia decorrente de sua interpretação ou execução será dirimida no foro do domicílio do Usuário, salvo disposição legal em contrário.

11.3. Nulidade Parcial: Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida, tal invalidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

AO CLICAR EM “CONCORDO” (OU EQUIVALENTE) E/OU CONTINUAR A UTILIZAR O SERVIÇO, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO ESTE TERMO EM SUA TOTALIDADE.

Agradecemos por utilizar nossa plataforma. Em caso de dúvidas, entre em contato pelos canais de suporte.